| Projeto: |
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PL 437 25/08/2016 (ver documento) |
| Processo: |
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01-437/2016
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0437-2016 |
| Promovente: |
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Paulo Frange |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI Nº 13.278, DE 7 DE JANEIRO DE 2002, PARA INSERIR POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE SEGURO PARA GARANTIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS EM EDITAL DE LICITAÇÃO OU CONVITE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CARTA CONVITE / CONTRATACAO / CONTRATO / CUMPRIMENTO / DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS / EDITAL / ENCARGO TRABALHISTA / EXIGENCIA / GARANTIA / LEI 13.278/2002 / LICITACAO / OBRIGACOES / SEGURO GARANTIA CONTRATUAL / SEGUROS / TERCEIRIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1578-2017
ver documento Adm1692-2018
ver documento SAUDE0394-2019
ver documento FIN0079-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 11/08/2016 | Encaminhado em 26/08/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 29/08/2016 | Encaminhado em 12/09/2016 | | CCJ | Recebido em 12/09/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 03/01/2017 | Encaminhado em 10/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 14/02/2017 | Encaminhado em 16/02/2017 | | CCJ | Recebido em 17/02/2017 | Encaminhado em 31/10/2017 | | ADM | Recebido em 01/11/2017 | Encaminhado em 06/11/2018 | | SAUDE | Recebido em 06/11/2018 | Encaminhado em 11/04/2019 | | FIN | Recebido em 11/04/2019 | Encaminhado em 05/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2021 | Encaminhado em 11/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 18/02/2021 | Encaminhado em 18/02/2021 | | FIN | Recebido em 18/02/2021 | Encaminhado em 14/04/2021 | | SGP21 | Recebido em 28/06/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Manifestação sobre Propositura, recebido em 30/05/2018 atraves do(a) OF ATL 205/2018-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, reportando ao ofício relativo ao pedido de subsídios da comissão de administração pública a respeito do pl 437/16 encaminho cópia das informações prestadas pela procuradoria e controladoria geral do municipal, atraves do Documento Recebido nro. 417/2018
Oficio CMSP 721/2019 de 18/11/2019 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 28/02/2020 atraves do(a) OF ATL 142/2020-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 171/2020
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